Term
| O QUE FALA O ART. 59 AO 69 DA CF? |
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Definition
| SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS PELOS ORGÃOS DO PODER LEGISLATIVO PARA ELABORAR LEIS CONSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS, ALÉM DE RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS |
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Term
| ORDINARIAMENTE, O PROCESSO LEGISLATIVO COMEÇA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE UM? |
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Term
| QUAIS SÃO AS ESPÉCIES NORMATIVAS PREVISTAS NO ART. 59 DA CF/88? |
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Definition
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções. |
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Term
| A NÃO OBEDIÊNCIA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, NO QUE TANGE AO ANDAMENTO CADENCIADO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ACARRATERÁ EM? |
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Term
| NA CASA INCIADORA (CÂMARA DOS DEPUTADOS OU SENADO FEDERAL), O PROJETO DE LEI (PL) PASSA POR QUAIS ANÁLISES? |
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Definition
| ANÁLISE TÉCNICA, MATERIAL E FORMAL |
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Term
| QUANTAS COMISSÕES EXISTEM NO SENADO E NA CÂMARA DOS DEPUTADOS? |
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Definition
NO SENADO, SÃO 07 COMISSÕES
NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SÃO 16 COMISSÕES |
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Term
| UMA VEZ NA CASA REVISORA, A P.L PODE SER? |
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Definition
| REJEITADA, EMENDADA OU APROVADA |
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Term
CASO A PL SEJA REJEITADA, O QUE ACONTECE?
E SE ELA FOR EMENDADA?
E SE ELA FOR APROVADA? |
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Definition
A P.L É ARQUIVADA
SE A P.L FOR EMENDADA, DEVOLVE-SE A CASA INICIADORA PARA APRECIAÇÃO
E SE ELA FOR APROVADA, SEGUE PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Term
| QUANDO O PRESIDENTE DA REPÚBICA RECEBE UMA P.L, ELE PODE FAZER O QUE? |
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| O PRESIDENTE TEM O DEVER DE APROVAR OU VETAR (TOTAL OU PARCIALMENTE) O PROJETO DE LEI. O VETO DEVE SER FEITO EM ATÉ? |
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Definition
| 15 DIAS, EMBASADO JURIDICAMENTE |
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Term
| CASO O O PRESIDENTE VETE TOTAL OU PARCIAL UM PROJETO DE LEI, O CONGRESSO NACIONAL TEM QUANTOS DIAS PARA DERRUBAR ESTE VETO? |
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| QUORUM PARA DERRUBADA DE VETO? |
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Definition
| CAMARA DOS DEPUTADOS E O SENADO FEDERAL, NA SUA MAIORIA ABSOLUTA |
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Definition
| QUALQUER ASSEMBLEIA OU TRIBUNAL QUE REÚNE EM SESSÃO TODOS OS SEUS MEMBROS |
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Term
| SENADO FEDERAL REPRESENTA O QUE? |
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Definition
| REPRESENTA OS ESTADOS-MEMBROS E O D.F |
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Term
| A CÂMARA DOS DEPUTADOS REPRESENTA QUEM? |
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O SENADO FEDERAL E MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ENTRAM COM PROJETO DE LEI NO SENADO FEDERAL.
VERDADEIRO OU FALSO? |
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Term
| PRESIDENTE DA REPUBLICA, STF, TRIBUNAIS SUPERIORES, PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DEPUTADOS E CIDADÃOS, PODEM PROPOR LEIS EM QUAL CASA LEGISLATIVA? |
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Term
| O QUE É O SISTEMA BICAMERAL? |
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Definition
| É A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS DUAS CASAS (CAMARA E SENADO) |
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Term
| QUAIS SÃO AS FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO? |
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Definition
INICIATIVA
DISCURSÃO
VOTAÇÃO
APROVAÇÃO
SANÇÃO/VETO
PROMULGAÇÃO
PUBLICAÇÃO |
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Term
| DIGA QUAIS SÂO AS CARACTERÍSTICAS DE UMA LEI: |
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Definition
ATO ESCRITO;
PRIMÁRIO (TEM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO);
GERAL (DESTINA-SE A TODOS);
ABSTRATO (NÃO REGULA SITUAÇÃO CONCRETA);
COMPLEXO (EXIGE FUSÃO DE DUAS VONTADES PARA SE APERFEIÇOAR E PRODUZIR EFEITOS); |
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Term
| QUAIS SÃO OS INCISOS DO ART. 59 DA C.F/88? |
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Definition
I - EMENDA A CONSTITUIÇÃO
II - LEIS COMPLEMENTARES
III - LEIS ORDINÁRIAS
IV - LEIS DELEGADAS
V- MEDIDAS PROVISÓRIAS
VI - DECRETOS LEGISLATIVOS
VII - RESOLUÇÕES |
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Term
| PROJETOS DE LEI QUE TEM PRAZOS FIXOS PARA SEREM APRESENTADOS? |
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Definition
PROJETO DE PLANO PLURIANUAL (PPA)
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) |
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Term
| O que estuda Direito Constitucional II ? |
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Definition
| ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES |
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Term
Complete o Artigo.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ___, os _____, o _____ e os ______, todos autônomos, nos termos desta Constituição. |
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Definition
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