Term
| O que é Ordenamento Jurídico? |
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Definition
| Ordenamento jurídico é como se chama à disposição hierárquica das normas jurídicas (regras e princípios), dentro de um sistema normativo. Por este sistema, pode-se compreender que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual deriva e à qual está subordinada, cumprindo à Constituição o papel de preponderância. |
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Term
| Para que serve a hierarquia e subordinação entre normas? |
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Definition
| Controlar a constitucionalidade das leis e resolver eventuais conflitos intertemporais. |
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Term
| O que é Controle de Constitucionalidade? |
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Definition
| Consiste na aferição, executada pelo órgão competente, da adequação de uma lei à Constituição Federal. No Brasil, tal controle se acha a cargo do Poder Judiciário, mas a suspensão da eficácia de uma norma anticonstitucional está a cargo do Senado Federal. |
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Term
| Regra para revogação de norma. |
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Definition
| Só pode ser revogada por outra norma de mesmo nível hierárquico ou superior. |
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Term
| Como funciona a hierarquia entre normas constitucionais originárias? |
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Definition
| Não existe hierarquia entre as mesmas. Todas as normas elaboradas pelo Poder Constituinte Originário, independente do conteúdo, tem o mesmo nível hierárquico. |
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Term
| O que são Cláusulas Pétreas? |
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Definition
| São cláusulas responsáveis por proteger o núcleo da constituição brasileira de movimentos de apelo popular, onde a emoção se sobressai a razão. Impedindo que movimentos como o Nazismo volte ao poder por vias legais. Ou seja, independente da situação, alguns aspectos da CF são imutáveis. |
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Term
| Onde estão as garantias imutáveis da CF, e quais são elas? |
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Definition
Artigo 60, inciso 4 da Constituição Federal de 1988. E o suas garantias imutáveis são:
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. |
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Term
| O que é Ato das Disposições Constitucionais Transitórias? |
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Definition
| Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente transitório, relacionadas com essa mudança, cuja eficácia jurídica é exaurida assim que ocorre a situação prevista. |
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Term
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Definition
| Que se acaba, exausta, esgotada. |
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Term
| Exemplo de normas no mesmo patamar. |
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Definition
| As clausulas Pétreas e o ADCT estão no mesmo patamar. |
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Term
| Qual o pensamento de Otto Bachof em relação as Cláusulas Pétreas? |
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Definition
| Ás clausulas pétreas são hierarquicamente superior as demais normas constitucionais originárias. |
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